A Educação no sistema prisional brasileiro: uma análise dos dados da Secretaria Nacional de Políticas Penais (SENAPPEN)

1 Introdução

Promulgada em 1988 em uma sessão solene do Congresso Nacional, a Constituição da República Federativa do Brasil, ou Constituição Cidadã, como ficou conhecida, marca a transição entre o período ditatorial militar vivido pelo Brasil durante 21 anos (1964-1985) e a democracia instaurada. Assim ficou instaurado o Estado Democrático, buscando “[...] assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias” (Constituição, 1988). Em seu capítulo III, na seção I - da educação - dispõe:

Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Art. 206. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios: IX - garantia do direito à educação e à aprendizagem ao longo da vida.

Dessa forma, a partir do dia 5 de outubro de 1988, por meio da declaração de uma nova Constituição, a educação passa a ser parte dos direitos fundamentais e inalienáveis de todos os seres humanos, seguindo os princípios da igualdade, liberdade - de ensino e de aprendizado - e da diversidade de ideias. Nessa mesma linha, em seu capítulo II - dos direitos sociais - art. 6º, a Constituição Cidadã (1988), assegura, por meio da Emenda Constitucional nº 90, de 2015 que “são direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.
Em consonância com os direitos assegurados a partir da vigência da Constituição disposta em 1988, a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, popularmente conhecida no meio jurídico como Lei de Execução Penal, versa sobre os seguintes aspectos: efetivar sentenças e decisões criminais, condições para a reintegração social do condenado ou internado, jurisdição penal de juízes e tribunais de justiça ordinária, e a necessidade de cooperação com a comunidade para a execução penal e medida de segurança. Além do mais, o texto de lei ainda faz afirmações sobre os direitos humanos e individuais dos condenados e internados, e também sobre seu compromisso com sua reabilitação, como em seu art. 1º, “A execução penal tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado”, e seu art. 3º, “ao condenado e ao internado serão assegurados todos os direitos não atingidos pela sentença ou pela lei”, e ainda destaca:

Art. 41 - Constituem direitos do preso:
VII - assistência material, à saúde, jurídica, educacional, social e religiosa;
Art. 72 - São atribuições do Departamento Penitenciário Nacional:
V - colaborar com as unidades federativas para a realização de cursos de
formação de pessoal penitenciário e de ensino profissionalizante do
condenado e do internado.
Em seu capítulo II - da assistência -, seção I, o art. 10 destaca que a assistência prestada ao condenado e internado é um dever único e exclusivamente do Estado, visando “[...] prevenir o crime e orientar o retorno à convivência em sociedade”. Nesses termos, segundo o art. 11, a assistência será de natureza material, à saúde, jurídica, educacional, social e religiosa.

Em um aprofundamento sobre a assistência dada em relação à educação, “Art. 17 - A assistência educacional compreenderá a instrução escolar e a formação profissional do preso e do internado”. Ao ensino de primeiro grau aplica-se a obrigatoriedade e sua integração ao sistema escolar federativo, e o ensino profissional de nível iniciante ou para aperfeiçoamento técnico do condenado e internado, com adequações de ensino em relação às mulheres. Em art. 28 ainda temos a seguinte condição ao trabalho realizado durante o período de encarceramento: “Art. 28 - O trabalho do condenado, como dever social e condição de dignidade humana, terá finalidade educativa e produtiva”. Em relação às ações de caráter educacional oferecidas, essas podem ser resultantes de acordos com instituições públicas ou privadas para o estabelecimento de escolas, salas de aulas e início de cursos a nível especializado. Segundo o art. 83, “O estabelecimento penal, conforme a sua natureza, deverá contar em suas dependências com áreas e serviços destinados a dar assistência, educação, trabalho, recreação e prática esportiva”, e como forma de apoio a essas atividades ainda é estabelecido, no art. 21 que “em atendimento às condições locais, dotar-se-á cada estabelecimento de uma biblioteca, para uso de todas as categorias de reclusos, provida de livros instrutivos, recreativos e didáticos”, e ainda, em parágrafo único, garante instalações para estágio de estudantes universitários. Tendo como base o cenário delineado, surge o seguinte questionamento: mesmo que as atividades e ações educacionais dentro das instituições prisionais brasileiras sejam garantidas por lei, em qual medida, ou melhor, em que número, a assistência educacional é oferecida e utilizada pelos condenados e internados do sistema prisional brasileiro? Em busca de respostas para o questionamento apresentado, a presente pesquisa tem como objetivo verificar quantitativamente o percentual de condenados do sistema prisional do Brasil participantes das ações de assistência educacional ofertados pelas instituições carcerárias brasileiras. Em busca de alcançar o objetivo estabelecido, a pesquisa, de natureza quali-quantitativa, analisará os dados disponibilizados pela Secretaria Nacional de Políticas Penais (SENAPPEN) sobre o sistema penitenciário de período de janeiro a junho de 2023, com foco nos dados relacionados à educação e trabalhos nessas instituições.

1.1 Questão-chave

Tendo como base o cenário delineado, surge o seguinte questionamento: mesmo que as atividades e ações educacionais dentro das instituições prisionais brasileiras sejam garantidas por lei, em qual medida, ou melhor, em que número, a assistência educacional é oferecida e utilizada pelos condenados e internados do sistema prisional brasileiro? Em busca de respostas para o questionamento apresentado, a presente pesquisa tem como objetivo verificar quantitativamente o percentual de condenados do sistema prisional do Brasil participantes das ações de assistência educacional ofertados pelas instituições carcerárias brasileiras.

1.2 Metodologia

Em busca de alcançar o objetivo estabelecido, a pesquisa, de natureza quali-quantitativa, analisará os dados disponibilizados pela Secretaria Nacional de Políticas Penais (SENAPPEN) sobre o sistema penitenciário de período de janeiro a junho de 2023, com foco nos dados relacionados à educação e trabalhos nessas instituições.

2 Desenvolvimento

2.1 Coleta

Para a coleta dos dados analisados, foi usado os dados disponibilizados pela Secretaria Nacional de Políticas Penais (SENAPPEN), que cobre o período de janeiro a junho de 2023, com foco nas páginas 4, 5, 6, 9, 10 e 11. Devido ao foco da pesquisa ser de um visão geral do país, os dados analisados foram o conjunto de todas as informações de todos os Estados brasileiros, com exceção apenas na verificação da quantidade de matriculados e sua relação às regiões brasileiras, onde foi utilizados a filtragem dos seguintes estados: Amazonas, Pará, Acre, Rondônia, Roraima, Amapá, Tocantins, São Paulo, Rio de Janeiro, Espírito Santo e Minas Gerais.
Para o total de atividades educacionais e trabalho, foram analisados os presídios estaduais, tanto em celas físicas e domiciliares, e todos os presídios. Para a população prisional em trabalho, foi analisada em duas etapas, a primeira com os filtros “Presos em Celas físicas” e “Selecionar tudo”, e a segunda com “Pessoas em Prisão Domiciliar” e “Selecionar tudo” (página 6). As análises de atividades educacionais foram realizadas em três etapas. A primeira etapa, para as estaduais, foi utilizado os filtros “Estadual”, “Presos em Celas físicas” e “Selecionar tudo”, e para a segunda estapa, ”Estadual”, “Pessoas em Prisão Domiciliar” e “Selecionar tudo”. Para a terceira etapa, os filtros “Federal”, “Pessoas em Celas Físicas” e “Selecionar tudo” foram usados. A análise da escolaridade do preso, também foi realizada em três etapas. Para a primeira, os filtros “Estadual”, “Presos em Celas Físicas” e “Selecionar tudo”, para a segunda, “Estadual”, “Pessoas em Prisão Domiciliar” e “Selecionar tudo”, e para a terceira “Federal”, “Pessoas em Prisão Domiciliar” e “Selecionar tudo”. Para a coleta de dados referente a população prisional em trabalho e atividades educacionais simultaneamente, foi utilizado os filtros “Estadual”, “Presos em Celas físicas”, “Pessoas em Prisão domiciliar” e “Selecionar tudo”, e feito uma adição dos resultados referentes à população feminina.

2.2 Análise

Os dados fornecidos pelo SENAPPEN nos revelam algumas informações sobre a educação dos condenados do sistema prisional brasileiro. Em penitenciárias estaduais, 161.066 da população carcerária estão em situação de trabalho; 944.620 realizam atividades educacionais; e 27.796 realizam simultaneamente trabalho e atividades educacionais. Nas penitenciárias federais, mas especificamente nas penitenciárias de Brasília, Campo Grande, Catanduvas, Mossoró e Porto Velho, foram registradas apenas 1.215 atividades educacionais. Em relação a população de trabalho em penitenciárias estaduais, 154.531 estão em celas físicas, com 11.374 (7,3%) do total constituída pelo gênero feminino e 143.157 (92,6%) pelo masculino. Em prisão domiciliar consta o total de 6.535, com 491 (7,5%) da população feminina e 6.044 (92,4%) masculina. Nas penitenciárias federais, os presos não realizaram trabalhos nesse período. Os dados sobre atividades educacionais realizadas pela população carcerária em presídios estaduais revelam que há um total de 929.073 matriculados em programas de educação. São 134.689 matriculados em educação escolar, com 21.432 (16%) na alfabetização, 72.614 (54%) no ensino fundamental, 37.115 (27,5%) no ensino médio, 2.561 (2%) no ensino superior e 967 (0,7%) em cursos técnicos. Os matriculados em atividades não-escolares são de 794.384 pessoas, com 18.144 (2,2%) em capacitações profissionais, 490.556 (61,4%) em atividades complementares, 29.130 (3,6%) em remição pelo esportes e 256.554 (32,2%) por leitura. A população em prisão domiciliar contém um total de 15.547 matriculados, com 565 (3,6%) em educação escolar, sua maioria matriculada no ensino fundamental e minoria em cursos técnicos, e 14.952 (96,4%) em atividades não-escolares, com sua maioria em atividades complementares e nenhum em remição pelo esporte. No cenário federal, de 1.215 condenados matriculados, 128 estão em atividades educacionais, com 3 (2,3%) em alfabetização, 48 (37,5%) no ensino fundamental e 77 (60%) no ensino
médio; 1.087 estão matriculados em atividades não-educacionais, com 343 (31,5%) em capacitação profissional, 358 (33%) em atividades complementares e 386 (35,5%) em remição pela leitura. Esses números são capazes de demonstrar a estreita relação entre o acesso à educação, ou nível de escolaridade, e o índice de encarceramento no Brasil. Observa-se a proeminência de presos com o ensino fundamental incompleto (53,9%), isto é, inscritos em programas de educação escolar para o ensino fundamental, seguido pela quantidade de presos que não chegaram a completar o ensino médio antes de seu encarceramento (27,6%). Tais números podem ser visualizados a partir do gráfico na imagem 1. Ao analisar o nível de escolaridade, nas penitenciárias estaduais e federais, constata-se que apenas 88.533 dos presos possuem o ensino médio completo, e somente 16.321 chegaram ao ensino superior. Sobre a população prisional em trabalho e atividades educacionais simultâneamente nas estaduais, apenas 2.715 dos 27.796 (9,7%), são mulheres. Verificando o gráfico da imagem 2, nota-se que a maior parte daqueles em sistemas carcerários que estão devidamente matriculados em atividades educacionais, são pertencentes a região sudeste, com um total de 337.204 (36,2%) presos, enquanto a região norte é a que menos possui matriculados, com 90.432 (9,7%). Mesmo com os números de matriculados em atividades educacionais, sejam elas escolares ou profissionais, esses dados ainda representam uma parcela muito baixa da população prisional geral, considerando que dos 644.305 presos, apenas 134.689 (20,9%) fazem parte das atividades de cunho educacional oferecidas pelas instituições, como representado pelo gráfico da imagem 3. Tendo em vista a contextualização e os dados apresentados, pode-se observar que, mesmo com a presença de programas de educação escolar e profissional nas instituições do sistema prisional brasileiro em respeito aos direitos fundamentais estabelecidos na Constituição de 1988 e na Lei de Execução Penal, os números de presos que realizam tais atividades ainda é baixo. Ações de incentivo e de ampliação de atividades educacionais no âmbito carcerário tem como objetivo facilitar o processo de reabilitação do preso e ex-presidiário à sociedade, logo, torna-se de extrema necessidade, uma vez que os presos, em sua maioria, não possuem ao menos o ensino fundamental completo. Assim, mostra-se necessário maior incentivo para a participação da população carcerária em atividades educacionais, assim como a ampliação de atividades escolares para aqueles que não completaram o ensino fundamental e médio, e em atividades profissionais e de ensino superior para aqueles que já terminaram seus estudos básicos.

3 Desdobramentos

Cada vez mais tornam-se mais necessárias pesquisas que busquem investigar as aplicações reais das legislações, principalmente as que estabelecem direitos fundamentais e de cidadania, colaborando com a criação de novas leis e políticas públicas e a adaptação das já existentes. Esse tipo de estudo pode beneficiar trabalhos acadêmicos em Direito, instituições públicas de segurança, administração de instituições carcerárias e até mesmo órgãos responsáveis pelos textos normativos e sua aplicação.

1 Introduction

Promulgated in 1988 in a solemn session of the Congresso Nacional, the Constitution of the Federative Republic of Brazil, or Citizen Constitution, as it became known, marks the transition between the military dictatorship period experienced by Brazil for 21 years (1964-1985) and the democracy that was established. Thus the Democratic State was established, seeking “[...] to ensure the exercise of social and individual rights, freedom, security, well-being, development, equality, and justice as supreme values of a fraternal, pluralist, and unprejudiced society, founded on social harmony and committed, in the internal and international order, to the peaceful settlement of disputes” (Constituição, 1988). In its Chapter III, Section I - on education - it provides:

Art. 205. Education, a right of all and a duty of the State and of the family, shall be promoted and encouraged with the collaboration of society, aiming at the full development of the person, their preparation for the exercise of citizenship, and their qualification for work. Art. 206. Teaching shall be provided based on the following principles: IX - guarantee of the right to education and to lifelong learning.

Thus, as of October 5, 1988, through the declaration of a new Constitution, education became part of the fundamental and inalienable rights of all human beings, following the principles of equality, freedom - of teaching and of learning - and diversity of ideas. Along the same lines, in its Chapter II - on social rights - art. 6, the Citizen Constitution (1988) ensures, through Constitutional Amendment No. 90, of 2015, that “education, health, food, work, housing, transportation, leisure, security, social security, protection of motherhood and childhood, and assistance to the destitute are social rights, in the form of this Constitution.
In line with the rights ensured from the entry into force of the Constitution established in 1988, Law No. 7,210, of July 11, 1984, popularly known in legal circles as the Penal Execution Law, addresses the following aspects: giving effect to criminal sentences and decisions, conditions for the social reintegration of the convict or internee, the criminal jurisdiction of judges and courts of ordinary justice, and the need for cooperation with the community for penal execution and security measures. Furthermore, the text of the law also makes statements about the human and individual rights of convicts and internees, as well as about its commitment to their rehabilitation, as in its art. 1, “Penal execution aims to give effect to the provisions of a criminal sentence or decision and to provide conditions for the harmonious social integration of the convict and the internee”, and its art. 3, “the convict and the internee shall be ensured all rights not affected by the sentence or by the law”, and it further highlights:

Art. 41 - The following constitute rights of the prisoner:
VII - material, health, legal, educational, social, and religious assistance;
Art. 72 - The following are responsibilities of the Departamento Penitenciário Nacional:
V - to collaborate with the federative units in carrying out training courses for
penitentiary staff and vocational education courses for the
convict and the internee.
In its Chapter II - on assistance -, Section I, art. 10 highlights that the assistance provided to the convict and internee is solely and exclusively a duty of the State, aiming “[...] to prevent crime and guide the return to life in society”. In these terms, according to art. 11, the assistance shall be material, health, legal, educational, social, and religious in nature.

Going deeper into the assistance provided with regard to education, “Art. 17 - Educational assistance shall comprise the schooling and vocational training of the prisoner and the internee”. To first-level education apply compulsoriness and its integration into the federative school system, and vocational education at the beginner level or for the technical improvement of the convict and internee, with teaching adaptations with regard to women. In art. 28 we also have the following condition for the work performed during the period of incarceration: “Art. 28 - The work of the convict, as a social duty and a condition of human dignity, shall have an educational and productive purpose”. With regard to the educational actions offered, these may result from agreements with public or private institutions for the establishment of schools, classrooms, and the start of courses at a specialized level. According to art. 83, “The penal establishment, according to its nature, shall have on its premises areas and services intended to provide assistance, education, work, recreation, and sports practice”, and as a way of supporting these activities, it is further established, in art. 21, that “in accordance with local conditions, each establishment shall be provided with a library, for use by all categories of inmates, furnished with instructive, recreational, and didactic books”, and furthermore, in a sole paragraph, it guarantees facilities for internships of university students. Based on the scenario outlined, the following question arises: even though educational activities and actions within Brazilian prison institutions are guaranteed by law, to what extent, or rather, in what numbers, is educational assistance offered to and used by convicts and internees in the Brazilian prison system? In search of answers to the question presented, the present research aims to quantitatively verify the percentage of convicts in the Brazilian prison system who participate in the educational assistance actions offered by Brazilian prison institutions. In order to achieve the established objective, the research, which is qualitative-quantitative in nature, will analyze the data made available by the Secretaria Nacional de Políticas Penais (SENAPPEN) on the penitentiary system for the period from January to June 2023, with a focus on data related to education and work in these institutions.

1.1 Key question

Based on the scenario outlined, the following question arises: even though educational activities and actions within Brazilian prison institutions are guaranteed by law, to what extent, or rather, in what numbers, is educational assistance offered to and used by convicts and internees in the Brazilian prison system? In search of answers to the question presented, the present research aims to quantitatively verify the percentage of convicts in the Brazilian prison system who participate in the educational assistance actions offered by Brazilian prison institutions.

1.2 Methodology

In order to achieve the established objective, the research, which is qualitative-quantitative in nature, will analyze the data made available by the Secretaria Nacional de Políticas Penais (SENAPPEN) on the penitentiary system for the period from January to June 2023, with a focus on data related to education and work in these institutions.

2 Development

2.1 Data collection

For the collection of the analyzed data, the data made available by the Secretaria Nacional de Políticas Penais (SENAPPEN) were used, covering the period from January to June 2023, with a focus on pages 4, 5, 6, 9, 10, and 11. Since the focus of the research is an overview of the country, the data analyzed were the set of all information from all Brazilian states, with the sole exception of the verification of the number of enrolled persons and its relation to the Brazilian regions, for which the following states were filtered: Amazonas, Pará, Acre, Rondônia, Roraima, Amapá, Tocantins, São Paulo, Rio de Janeiro, Espírito Santo, and Minas Gerais.
For the total of educational activities and work, the state prisons were analyzed, both in physical cells and in home detention, as well as all prisons. The prison population in work was analyzed in two stages, the first with the filters “Prisoners in Physical Cells” and “Select all”, and the second with “People under House Arrest” and “Select all” (page 6). The analyses of educational activities were carried out in three stages. In the first stage, for the state prisons, the filters “State”, “Prisoners in Physical Cells”, and “Select all” were used, and for the second stage, “State”, “People under House Arrest”, and “Select all”. For the third stage, the filters “Federal”, “People in Physical Cells”, and “Select all” were used. The analysis of the prisoners’ level of schooling was also carried out in three stages. For the first, the filters “State”, “Prisoners in Physical Cells”, and “Select all”; for the second, “State”, “People under House Arrest”, and “Select all”; and for the third, “Federal”, “People under House Arrest”, and “Select all”. For the collection of data regarding the prison population simultaneously in work and educational activities, the filters “State”, “Prisoners in Physical Cells”, “People under House Arrest”, and “Select all” were used, and the results referring to the female population were added up.

2.2 Analysis

The data provided by SENAPPEN reveal to us some information about the education of convicts in the Brazilian prison system. In state penitentiaries, 161,066 of the prison population are in a work situation; 944,620 carry out educational activities; and 27,796 simultaneously carry out work and educational activities. In federal penitentiaries, more specifically in the penitentiaries of Brasília, Campo Grande, Catanduvas, Mossoró, and Porto Velho, only 1,215 educational activities were recorded. Regarding the working population in state penitentiaries, 154,531 are in physical cells, with 11,374 (7.3%) of the total made up of the female gender and 143,157 (92.6%) of the male gender. Under house arrest there is a total of 6,535, with 491 (7.5%) from the female population and 6,044 (92.4%) from the male population. In federal penitentiaries, prisoners did not perform work during this period. The data on educational activities carried out by the prison population in state prisons reveal that there is a total of 929,073 people enrolled in education programs. There are 134,689 enrolled in school education, with 21,432 (16%) in literacy, 72,614 (54%) in elementary education, 37,115 (27.5%) in secondary education, 2,561 (2%) in higher education, and 967 (0.7%) in technical courses. Those enrolled in non-school activities number 794,384 people, with 18,144 (2.2%) in professional training, 490,556 (61.4%) in complementary activities, 29,130 (3.6%) in sentence remission through sports, and 256,554 (32.2%) through reading. The population under house arrest has a total of 15,547 enrolled, with 565 (3.6%) in school education, most of them enrolled in elementary education and the fewest in technical courses, and 14,952 (96.4%) in non-school activities, most of them in complementary activities and none in sentence remission through sports. In the federal scenario, of 1,215 enrolled convicts, 128 are in educational activities, with 3 (2.3%) in literacy, 48 (37.5%) in elementary education, and 77 (60%) in secondary
education; 1,087 are enrolled in non-educational activities, with 343 (31.5%) in professional training, 358 (33%) in complementary activities, and 386 (35.5%) in sentence remission through reading. These numbers are capable of demonstrating the close relationship between access to education, or level of schooling, and the incarceration rate in Brazil. The prominence of prisoners with incomplete elementary education (53.9%) is observed, that is, those enrolled in school education programs for elementary education, followed by the number of prisoners who did not complete secondary education before their incarceration (27.6%). These numbers can be visualized in the chart in image 1. When analyzing the level of schooling in state and federal penitentiaries, it is found that only 88,533 of the prisoners have completed secondary education, and only 16,321 reached higher education. Regarding the prison population simultaneously in work and educational activities in state prisons, only 2,715 of the 27,796 (9.7%) are women. Examining the chart in image 2, it is noted that most of those in prison systems who are duly enrolled in educational activities belong to the Southeast region, with a total of 337,204 (36.2%) prisoners, while the North region has the fewest enrolled, with 90,432 (9.7%). Even with the numbers of those enrolled in educational activities, whether school or vocational, these data still represent a very small share of the general prison population, considering that of the 644,305 prisoners, only 134,689 (20.9%) take part in the educational activities offered by the institutions, as represented by the chart in image 3. In view of the context and the data presented, it can be observed that, even with the presence of school and vocational education programs in the institutions of the Brazilian prison system in respect of the fundamental rights established in the 1988 Constitution and in the Penal Execution Law, the number of prisoners who carry out such activities is still low. Actions to encourage and expand educational activities in the prison context aim to facilitate the process of rehabilitation of prisoners and former prisoners into society; therefore, they become extremely necessary, since most prisoners do not have even complete elementary education. Thus, greater encouragement is necessary for the participation of the prison population in educational activities, as well as the expansion of school activities for those who have not completed elementary and secondary education, and of vocational and higher education activities for those who have already finished their basic studies.

3 Further developments

Research that seeks to investigate the actual application of legislation, especially legislation that establishes fundamental and citizenship rights, is becoming increasingly necessary, contributing to the creation of new laws and public policies and to the adaptation of existing ones. This type of study can benefit academic work in Law, public security institutions, the administration of prison institutions, and even the bodies responsible for normative texts and their application.

1 Introducción

Promulgada en 1988 en una sesión solemne del Congresso Nacional, la Constitución de la República Federativa de Brasil, o Constitución Ciudadana, como llegó a conocerse, marca la transición entre el período de dictadura militar vivido por Brasil durante 21 años (1964-1985) y la democracia instaurada. Así quedó instaurado el Estado Democrático, que busca “[...] asegurar el ejercicio de los derechos sociales e individuales, la libertad, la seguridad, el bienestar, el desarrollo, la igualdad y la justicia como valores supremos de una sociedad fraterna, pluralista y sin prejuicios, fundada en la armonía social y comprometida, en el orden interno e internacional, con la solución pacífica de las controversias” (Constituição, 1988). En su capítulo III, en la sección I - de la educación - dispone:

Art. 205. La educación, derecho de todos y deber del Estado y de la familia, será promovida e incentivada con la colaboración de la sociedad, con miras al pleno desarrollo de la persona, su preparación para el ejercicio de la ciudadanía y su cualificación para el trabajo. Art. 206. La enseñanza se impartirá con base en los siguientes principios: IX - garantía del derecho a la educación y al aprendizaje a lo largo de la vida.

De esta forma, a partir del 5 de octubre de 1988, mediante la declaración de una nueva Constitución, la educación pasa a formar parte de los derechos fundamentales e inalienables de todos los seres humanos, siguiendo los principios de la igualdad, la libertad - de enseñanza y de aprendizaje - y la diversidad de ideas. En esta misma línea, en su capítulo II - de los derechos sociales - art. 6º, la Constitución Ciudadana (1988) asegura, por medio de la Enmienda Constitucional n.º 90, de 2015, que “son derechos sociales la educación, la salud, la alimentación, el trabajo, la vivienda, el transporte, el ocio, la seguridad, la previsión social, la protección a la maternidad y a la infancia, la asistencia a los desamparados, en la forma de esta Constitución.
En consonancia con los derechos asegurados a partir de la entrada en vigor de la Constitución establecida en 1988, la Ley n.º 7.210, del 11 de julio de 1984, popularmente conocida en el ámbito jurídico como Ley de Ejecución Penal, versa sobre los siguientes aspectos: hacer efectivas las sentencias y decisiones penales, condiciones para la reintegración social del condenado o internado, jurisdicción penal de jueces y tribunales de la justicia ordinaria, y la necesidad de cooperación con la comunidad para la ejecución penal y la medida de seguridad. Además, el texto de la ley también hace afirmaciones sobre los derechos humanos e individuales de los condenados e internados, y también sobre su compromiso con su rehabilitación, como en su art. 1º, “La ejecución penal tiene por objetivo hacer efectivas las disposiciones de la sentencia o decisión penal y proporcionar condiciones para la integración social armónica del condenado y del internado”, y su art. 3º, “al condenado y al internado se les asegurarán todos los derechos no afectados por la sentencia o por la ley”, y además destaca:

Art. 41 - Constituyen derechos del preso:
VII - asistencia material, de salud, jurídica, educativa, social y religiosa;
Art. 72 - Son atribuciones del Departamento Penitenciário Nacional:
V - colaborar con las unidades federativas para la realización de cursos de
formación de personal penitenciario y de enseñanza profesional del
condenado y del internado.
En su capítulo II - de la asistencia -, sección I, el art. 10 destaca que la asistencia prestada al condenado e internado es un deber única y exclusivamente del Estado, con miras a “[...] prevenir el delito y orientar el retorno a la convivencia en sociedad”. En estos términos, según el art. 11, la asistencia será de naturaleza material, de salud, jurídica, educativa, social y religiosa.

Profundizando en la asistencia prestada en relación con la educación, “Art. 17 - La asistencia educativa comprenderá la instrucción escolar y la formación profesional del preso y del internado”. A la enseñanza de primer grado se le aplican la obligatoriedad y su integración al sistema escolar federativo, y la enseñanza profesional de nivel inicial o de perfeccionamiento técnico del condenado e internado, con adecuaciones de la enseñanza en relación con las mujeres. En el art. 28 tenemos además la siguiente condición para el trabajo realizado durante el período de encarcelamiento: “Art. 28 - El trabajo del condenado, como deber social y condición de dignidad humana, tendrá finalidad educativa y productiva”. En relación con las acciones de carácter educativo ofrecidas, estas pueden ser resultado de acuerdos con instituciones públicas o privadas para el establecimiento de escuelas, aulas e inicio de cursos de nivel especializado. Según el art. 83, “El establecimiento penal, conforme a su naturaleza, deberá contar en sus dependencias con áreas y servicios destinados a brindar asistencia, educación, trabajo, recreación y práctica deportiva”, y como forma de apoyo a estas actividades se establece además, en el art. 21, que “en atención a las condiciones locales, se dotará a cada establecimiento de una biblioteca, para uso de todas las categorías de reclusos, provista de libros instructivos, recreativos y didácticos”, y además, en párrafo único, garantiza instalaciones para prácticas de estudiantes universitarios. Tomando como base el escenario delineado, surge el siguiente cuestionamiento: aunque las actividades y acciones educativas dentro de las instituciones penitenciarias brasileñas estén garantizadas por ley, ¿en qué medida, o mejor dicho, en qué número, la asistencia educativa es ofrecida a los condenados e internados del sistema penitenciario brasileño y utilizada por ellos? En busca de respuestas al cuestionamiento planteado, la presente investigación tiene como objetivo verificar cuantitativamente el porcentaje de condenados del sistema penitenciario de Brasil que participan en las acciones de asistencia educativa ofrecidas por las instituciones carcelarias brasileñas. Con el fin de alcanzar el objetivo establecido, la investigación, de naturaleza cualicuantitativa, analizará los datos puestos a disposición por la Secretaria Nacional de Políticas Penais (SENAPPEN) sobre el sistema penitenciario en el período de enero a junio de 2023, con enfoque en los datos relacionados con la educación y el trabajo en dichas instituciones.

1.1 Pregunta clave

Tomando como base el escenario delineado, surge el siguiente cuestionamiento: aunque las actividades y acciones educativas dentro de las instituciones penitenciarias brasileñas estén garantizadas por ley, ¿en qué medida, o mejor dicho, en qué número, la asistencia educativa es ofrecida a los condenados e internados del sistema penitenciario brasileño y utilizada por ellos? En busca de respuestas al cuestionamiento planteado, la presente investigación tiene como objetivo verificar cuantitativamente el porcentaje de condenados del sistema penitenciario de Brasil que participan en las acciones de asistencia educativa ofrecidas por las instituciones carcelarias brasileñas.

1.2 Metodología

Con el fin de alcanzar el objetivo establecido, la investigación, de naturaleza cualicuantitativa, analizará los datos puestos a disposición por la Secretaria Nacional de Políticas Penais (SENAPPEN) sobre el sistema penitenciario en el período de enero a junio de 2023, con enfoque en los datos relacionados con la educación y el trabajo en dichas instituciones.

2 Desarrollo

2.1 Recolección de datos

Para la recolección de los datos analizados, se utilizaron los datos puestos a disposición por la Secretaria Nacional de Políticas Penais (SENAPPEN), que abarcan el período de enero a junio de 2023, con enfoque en las páginas 4, 5, 6, 9, 10 y 11. Debido a que el foco de la investigación es una visión general del país, los datos analizados fueron el conjunto de toda la información de todos los estados brasileños, con excepción únicamente de la verificación de la cantidad de matriculados y su relación con las regiones brasileñas, para la cual se utilizó el filtrado de los siguientes estados: Amazonas, Pará, Acre, Rondônia, Roraima, Amapá, Tocantins, São Paulo, Rio de Janeiro, Espírito Santo y Minas Gerais.
Para el total de actividades educativas y trabajo, se analizaron los presidios estatales, tanto en celdas físicas como domiciliarias, y todos los presidios. La población penitenciaria en trabajo se analizó en dos etapas, la primera con los filtros “Presos en Celdas Físicas” y “Seleccionar todo”, y la segunda con “Personas en Prisión Domiciliaria” y “Seleccionar todo” (página 6). Los análisis de actividades educativas se realizaron en tres etapas. En la primera etapa, para las estatales, se utilizaron los filtros “Estatal”, “Presos en Celdas Físicas” y “Seleccionar todo”, y para la segunda etapa, “Estatal”, “Personas en Prisión Domiciliaria” y “Seleccionar todo”. Para la tercera etapa, se utilizaron los filtros “Federal”, “Personas en Celdas Físicas” y “Seleccionar todo”. El análisis de la escolaridad del preso también se realizó en tres etapas. Para la primera, los filtros “Estatal”, “Presos en Celdas Físicas” y “Seleccionar todo”; para la segunda, “Estatal”, “Personas en Prisión Domiciliaria” y “Seleccionar todo”; y para la tercera, “Federal”, “Personas en Prisión Domiciliaria” y “Seleccionar todo”. Para la recolección de datos referentes a la población penitenciaria en trabajo y actividades educativas simultáneamente, se utilizaron los filtros “Estatal”, “Presos en Celdas Físicas”, “Personas en Prisión Domiciliaria” y “Seleccionar todo”, y se realizó una suma de los resultados referentes a la población femenina.

2.2 Análisis

Los datos proporcionados por la SENAPPEN nos revelan algunas informaciones sobre la educación de los condenados del sistema penitenciario brasileño. En las penitenciarías estatales, 161.066 de la población carcelaria se encuentran en situación de trabajo; 944.620 realizan actividades educativas; y 27.796 realizan simultáneamente trabajo y actividades educativas. En las penitenciarías federales, más específicamente en las penitenciarías de Brasília, Campo Grande, Catanduvas, Mossoró y Porto Velho, se registraron apenas 1.215 actividades educativas. En relación con la población en trabajo en penitenciarías estatales, 154.531 están en celdas físicas, con 11.374 (7,3%) del total constituido por el género femenino y 143.157 (92,6%) por el masculino. En prisión domiciliaria consta un total de 6.535, con 491 (7,5%) de la población femenina y 6.044 (92,4%) de la masculina. En las penitenciarías federales, los presos no realizaron trabajos en ese período. Los datos sobre actividades educativas realizadas por la población carcelaria en presidios estatales revelan que hay un total de 929.073 matriculados en programas de educación. Son 134.689 matriculados en educación escolar, con 21.432 (16%) en alfabetización, 72.614 (54%) en la enseñanza fundamental, 37.115 (27,5%) en la enseñanza media, 2.561 (2%) en la educación superior y 967 (0,7%) en cursos técnicos. Los matriculados en actividades no escolares son 794.384 personas, con 18.144 (2,2%) en capacitaciones profesionales, 490.556 (61,4%) en actividades complementarias, 29.130 (3,6%) en redención de pena por el deporte y 256.554 (32,2%) por la lectura. La población en prisión domiciliaria tiene un total de 15.547 matriculados, con 565 (3,6%) en educación escolar, en su mayoría matriculados en la enseñanza fundamental y en minoría en cursos técnicos, y 14.952 (96,4%) en actividades no escolares, en su mayoría en actividades complementarias y ninguno en redención de pena por el deporte. En el escenario federal, de 1.215 condenados matriculados, 128 están en actividades educativas, con 3 (2,3%) en alfabetización, 48 (37,5%) en la enseñanza fundamental y 77 (60%) en la enseñanza
media; 1.087 están matriculados en actividades no educativas, con 343 (31,5%) en capacitación profesional, 358 (33%) en actividades complementarias y 386 (35,5%) en redención de pena por la lectura. Estos números son capaces de demostrar la estrecha relación entre el acceso a la educación, o nivel de escolaridad, y el índice de encarcelamiento en Brasil. Se observa la preeminencia de presos con la enseñanza fundamental incompleta (53,9%), es decir, inscritos en programas de educación escolar para la enseñanza fundamental, seguida por la cantidad de presos que no llegaron a completar la enseñanza media antes de su encarcelamiento (27,6%). Tales números pueden visualizarse a partir del gráfico de la imagen 1. Al analizar el nivel de escolaridad, en las penitenciarías estatales y federales, se constata que apenas 88.533 de los presos poseen la enseñanza media completa, y solamente 16.321 llegaron a la educación superior. Sobre la población penitenciaria en trabajo y actividades educativas simultáneamente en las estatales, apenas 2.715 de los 27.796 (9,7%) son mujeres. Al verificar el gráfico de la imagen 2, se nota que la mayor parte de aquellos en sistemas carcelarios que están debidamente matriculados en actividades educativas pertenecen a la región Sudeste, con un total de 337.204 (36,2%) presos, mientras que la región Norte es la que tiene menos matriculados, con 90.432 (9,7%). Aun con los números de matriculados en actividades educativas, sean escolares o profesionales, estos datos todavía representan una parcela muy baja de la población penitenciaria general, considerando que de los 644.305 presos, apenas 134.689 (20,9%) forman parte de las actividades de carácter educativo ofrecidas por las instituciones, como se representa en el gráfico de la imagen 3. Teniendo en cuenta la contextualización y los datos presentados, se puede observar que, aun con la presencia de programas de educación escolar y profesional en las instituciones del sistema penitenciario brasileño en respeto a los derechos fundamentales establecidos en la Constitución de 1988 y en la Ley de Ejecución Penal, el número de presos que realizan tales actividades todavía es bajo. Las acciones de incentivo y de ampliación de actividades educativas en el ámbito carcelario tienen como objetivo facilitar el proceso de rehabilitación del preso y del expresidiario en la sociedad; por lo tanto, se vuelven de extrema necesidad, dado que los presos, en su mayoría, no poseen siquiera la enseñanza fundamental completa. Así, se muestra necesario un mayor incentivo para la participación de la población carcelaria en actividades educativas, así como la ampliación de actividades escolares para aquellos que no completaron la enseñanza fundamental y media, y de actividades profesionales y de educación superior para aquellos que ya terminaron sus estudios básicos.

3 Desarrollos posteriores

Cada vez se vuelven más necesarias investigaciones que busquen indagar las aplicaciones reales de las legislaciones, principalmente las que establecen derechos fundamentales y de ciudadanía, colaborando con la creación de nuevas leyes y políticas públicas y la adaptación de las ya existentes. Este tipo de estudio puede beneficiar trabajos académicos en Derecho, instituciones públicas de seguridad, la administración de instituciones carcelarias e incluso órganos responsables de los textos normativos y su aplicación.

Brasília, DF: Presidente da República, [2016]. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm. Acesso em 07 out. 2023
BRASIL. Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984. Institui a Lei de Execução Penal. Brasília, DF, 13 jul. 1984. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l7210.htm. Acesso em: 05 out. 2023.

SENADO. 5 de outubro de 1988: um dia histórico. Disponível em: https://www.senado.gov.br/noticias/especiais/constituicao25anos/um-dia-historico.htm#:~:text =A%20hist%C3%B3rica%20sess%C3%A3o%20solene%20do,e%20por%20momentos%20d e%20emo%C3%A7%C3%A3o. Acesso em 07. out. 2023.

SENAPPEN. Dados Estatísticos do Sistema Penitenciário. Disponível em: https://app.powerbi.com/view?r=eyJrIjoiMWE0YWJkMTQtNzQ4Mi00NDQ1LWE5ZDMtO
DA5NDA0ZTZkYjg0IiwidCI6ImViMDkwNDIwLTQ0NGMtNDNmNy05MWYyLTRiOGR hNmJmZThlMSJ9. Acesso em 05 out. 2023.